I - Assembléia Nacional - AN;

II - Congresso Nacional - CONAF;

III - Conselho de Delegados Sindicais - CDS.

I - Diretoria Executiva Nacional - DEN;

II - Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais - DS;

III - Representantes das Seções Sindicais.

I - Conselho Fiscal;

II - Conselhos Fiscais das Delegacias Sindicais.

TOPO

§ 1º As assembléias de que trata este artigo são dirigidas pelas Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais.

§ 2º A Assembléia Nacional será convocada com antecedência mínima de cinco dias úteis:

I - pela DEN;

II - pelo CDS;

III - por solicitação de no mínimo 20% dos associados efetivos.

§ 3º Para deliberação de que dispõe o inciso II do art. 14, a AN será convocada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

I - estabelecer a contribuição financeira dos associados, a qual deverá ser uniforme;

II - decidir, em última instância, sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção do UNAFISCO SINDICAL, bem como sobre a destinação de seu patrimônio;

III - decidir sobre as reivindicações e formas de mobilização, inclusive sobre a proposta a ser encaminhada ao governo na data-base;

IV - deliberar sobre a destituição dos membros da Diretoria Executiva Nacional;

V - deliberar sobre todos os assuntos que sirvam para atingir os objetivos previstos no art. 2º, bem como sobre as recomendações do CDS e CONAF.

§ 1º A Assembléia Nacional poderá ainda deliberar sobre as atribuições de competência do CONAF, nos intervalos entre um e outro.

§ 2º As deliberações sobre a matéria do item II serão tomadas com os votos favoráveis de dois terços dos associados presentes à Assembléia Nacional.

I - por um delegado de cada diretoria de Delegacia Sindical, por ela indicado;

II - por Delegados eleitos entre os associados efetivos, em Assembléia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, na proporção de 1 por 60, ou fração. Fica assegurada à DS com menos de sessenta associados a eleição de um Delegado de base;

III - por observadores, apenas com direito a voz, eleitos entre os associados efetivos, em Assembléia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, na proporção de 50% do total de Delegados previstos nos incisos I e II;

IV - pelo Presidente da DEN, com direito a voz e voto.

§ 1º Os demais membros da DEN participarão do CONAF apenas com direito a voz, caso não sejam eleitos Delegados de base.

§ 2º A eleição de que trata o inciso II fica condicionada à presença, na Assembléia local, de dez associados ou fração, para cada Delegado a ser eleito, cuja ata deverá ser remetida à DEN.

I - ordinariamente, no último trimestre do ano anterior em que houver eleição para a DEN;

II - extraordinariamente, quando convocado na forma do art. 21.

§ 1º Em qualquer hipótese, o CONAF será convocado com a antecedência mínima de sessenta dias.

§ 2º As alterações estatutárias aprovadas nas reuniões do CONAF terão vigência a partir da posse da DEN a ser eleita no ano seguinte.

I - pela DEN;

II - por resolução do CDS;

III - por solicitação de no mínimo 20% dos associados efetivos do UNAFISCO SINDICAL.

§ 1º As deliberações sobre a matéria do item III do art. 24 serão tomadas com os votos favoráveis, em plenário, de dois terços dos Delegados presentes, observado o quórum mínimo de 50% dos delegados credenciados.

§ 2º As deliberações sobre os assuntos dos demais itens do art. 24 serão tomadas com os votos favoráveis de metade mais um dos Delegados presentes, observado o quórum mínimo de 50% dos Delegados credenciados.

I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º;

II - julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões do CDS ou da DEN, que constarão obrigatoriamente da pauta;

III - alterar o presente Estatuto, ressalvadas as atribuições da AN;

IV - deliberar sobre a filiação do UNAFISCO SINDICAL a organizações nacionais ou internacionais, ad referendum da AN;

V - eleger, afastar ou destituir sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento;

VI - excluir os associados que descumprirem as normas estatutárias e regimentais do UNAFISCO SINDICAL, após esgotados todos os recursos de defesa, na forma do Título VII - Das Penalidades e do Processo Disciplinar.

§ 1º Na sua ausência ou impedimento, o Presidente da Delegacia Sindical será substituído no CDS pelo Vice-Presidente, ou por outro membro da respectiva diretoria devidamente credenciado. Caso nenhum membro da diretoria da DS possa comparecer ao CDS, outro membro da DS, escolhido em assembléia local, poderá substituí-lo.

§ 2º A DEN participará das reuniões do CDS apenas com direito a voz.

§ 3º Os demais membros da Diretoria Executiva das DSs poderão participar das reuniões, com direito apenas a voz.

Parágrafo único. A Mesa Diretora do CDS será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário e 2º Secretário.

I - ordinariamente, no mês de maio de cada ano, para apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de desempenho da DEN, relativo ao exercício anterior, e em novembro, para aprovar a proposta orçamentária do exercício seguinte;

II - extraordinariamente, quando convocado na forma do art. 28.

Parágrafo único. No ano das eleições nas Delegacias Sindicais, na primeira reunião após a posse dos eleitos, o CDS elegerá sua Mesa Diretora, cujo mandato coincidirá com o dos presidentes das Delegacias Sindicais, e deliberará sobre a pauta proposta pela DEN.

I - por sua Mesa Diretora;

II - pela DEN;

III - por solicitação de um terço de seus membros.

Parágrafo único. Sempre que forem convocadas reuniões do Conselho de Delegados Sindicais, as Delegacias Sindicais convocarão Assembléias-Gerais com antecedência mínima de cinco dias úteis, com a mesma pauta de convocação da reunião do Conselho de Delegados Sindicais.

§ 1º As deliberações somente serão tomadas com a presença da maioria dos delegados credenciados.

Parágrafo acrescentado pela proposta de alteração estatutária nº 6, aprovada pelo 7º CONAF

§ 2º As deliberações sobre os assuntos dos itens IV e VI do art. 32 serão tomadas com os votos favoráveis de dois terços dos membros presentes na votação.

Parágrafo com redação alterada pela proposta de alteração estatutária nº 6, aprovada pelo 7º CONAF

§ 3º As deliberações sobre os assuntos dos demais itens do art. 32 serão tomadas com os votos favoráveis da maioria dos membros presentes na votação.

Parágrafo com redação alterada pela proposta de alteração estatutária nº 6, aprovada pelo 7º CONAF

Parágrafo único. Cada membro do CDS terá direito a um voto, e o Presidente, ao voto de Minerva.

Parágrafo único. Quando for compatível com sua situação financeira, a DEN, observando critérios objetivos e garantindo tratamento igual para as Delegacias Sindicais, deverá complementar as despesas previstas no caput deste artigo, no que excederem as disponibilidades das Delegacias Sindicais.

I - avaliar o desempenho da DEN no cumprimento das deliberações do CONAF, apresentando as recomendações que julgar necessárias;

II - regulamentar, quando necessário, as deliberações do CONAF;

III - eleger, afastar ou destituir a sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento;

IV - aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos associados, por proposta da DEN ou das Diretorias Executivas das DSs, na forma do Título VII - Das Penalidades e do Processo Disciplinar;

V - apreciar o Balanço Patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o Relatório de Desempenho da DEN e o orçamento anual do UNAFISCO SINDICAL;

VI - autorizar a alienação ou gravame de bens imóveis;

VII - deliberar sobre quaisquer matérias que lhe forem atribuídas pelo CONAF, nos limites dessa atribuição;

VIII - convocar extraordinariamente o CONAF e a Assembléia Nacional;

IX - propor novas diretrizes para o UNAFISCO SINDICAL, desde que não conflitantes com aquelas aprovadas pelo CONAF, ad referendum da Assembléia Nacional;

X - inventariar, extraordinariamente, o patrimônio do UNAFISCO SINDICAL, por deliberação de metade mais um de seus membros;

XI - propor e aprovar o regimento das eleições nacionais, fixar o valor a ser destinado a cada uma das chapas concorrentes para realizar a campanha eleitoral e nomear a Comissão Eleitoral;

Inciso acrescentado pela proposta de emenda nº 1, aprovada pelo 7º CONAF

XII - deliberar sobre a contratação prevista no inciso II do art. 76, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do mesmo artigo.

Inciso acrescentado pela proposta de emenda nº 10, aprovada pelo 7º CONAF

Parágrafo único. O CDS poderá, quando julgar necessário, indicar um Grupo de Auditoria, interno ou externo, para examinar as contas da DEN.

§ 1º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva Nacional será de dois anos, podendo haver reeleição uma única vez para o mesmo cargo.

§ 2º. É vedada a eleição para mais de três mandatos consecutivos em qualquer cargo.

Parágrafo acrescentado pela proposta de emenda nº 2, aprovada pelo 7º CONAF

I - executar, coordenar e supervisionar, com o apoio das Delegacias Sindicais, as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos associados efetivos, em Assembléia Nacional, pelo Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais e pelo Conselho de Delegados Sindicais;

II - representar a entidade perante os poderes públicos;

III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

IV - gerir o patrimônio da entidade;

V - apresentar anualmente prestação de contas, aos associados, do período administrativo anterior, e relatório da Diretoria, ao CDS;

VI - convocar a Assembléia Nacional, o Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais e o Conselho de Delegados Sindicais;

VII - decidir sobre a participação do UNAFISCO SINDICAL em certames profissionais, funcionais ou técnicos, em nível nacional, fixando critérios de escolha de seus representantes;

VIII - elaborar o Regimento Interno da Diretoria Executiva Nacional;

IX - estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e funcionários públicos em nível nacional e internacional.

I - Presidente;

II - 1º Vice-Presidente;

III - 2º Vice-Presidente;

IV - Secretário-Geral;

V - Diretor-Secretário;

VI - Diretor de Finanças;

VII - Diretor-Adjunto de Finanças;

VIII - Diretor de Administração;

IX - Diretor de Assuntos Jurídicos;

X - Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos;

XI - Diretor de Defesa Profissional

Inciso alterado pela proposta de emenda nº 13, aprovada pelo 7º CONAF

XII - Diretor de Estudos Técnicos;

Inciso acrescentado pela proposta de emenda nº 13, aprovada pelo 7º CONAF

XIII - Diretor-Adjunto de Estudos Técnicos;

Inciso acrescentado pela proposta de emenda nº 13, aprovada pelo 7º CONAF

XIV - Diretor de Comunicação Social;

XV - Diretor-Adjunto de Comunicação Social;

XVI - Diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas;

XVII - Diretor-Adjunto de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas;

XVIII - Diretor de Seguridade Social;

XIX - Diretor-Adjunto de Seguridade Social;

XX - Diretor de Assuntos Parlamentares;

XXI - Diretor-Adjunto de Assuntos Parlamentares;

XXII - Diretor de Relações Intersindicais;

XXIII - Diretor de Relações Internacionais;

Inciso acrescentado pela proposta de alteração estatutária nº 2, aprovada pelo 7º CONAF

XXIV - Diretores Suplentes, em número de três.

§ 1º Cabe aos suplentes assumirem, na ordem de inscrição na chapa, os cargos vagos, observado o disposto nos artigos 37, 39, 41, 44, 47, 49, 51 e 54.

§ 2º As deliberações da Diretoria Executiva Nacional são adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença de, no mínimo, 60% dos diretores.

§ 3º O Diretor que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem dar justificativa, perderá automaticamente o mandato.

I - representar e dirigir o UNAFISCO SINDICAL;

II - representar o UNAFISCO SINDICAL em juízo ou fora dele;

III - assinar a correspondência e as atas das reuniões;

IV - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças ou com o Diretor-Adjunto de Finanças, os documentos financeiros da entidade.

I - substituir, na ordem de sucessão, o Presidente da Diretoria Executiva Nacional em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças ou com o Diretor-Adjunto de Finanças, os documentos financeiros da entidade;

III - desempenhar as atribuições delegadas pelo Presidente.

I - dirigir os serviços gerais da Secretaria;

II - preparar e expedir a correspondência;

III - secretariar as reuniões da DEN.

I - substituir o Secretário-Geral em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - desempenhar as atribuições delegadas pelo Secretário-Geral.

I - dirigir e fiscalizar os serviços de Tesouraria;

II - guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos pertencentes ao UNAFISCO SINDICAL;

III - apresentar mensalmente à DEN balancete financeiro de receitas e despesas;

IV - assinar, com o Presidente ou com o 1º ou 2º Vice-Presidente, os documentos financeiros da entidade;

V - elaborar, em conjunto com o Diretor-Adjunto de Finanças, a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação da DEN, para encaminhamento posterior ao CDS.

I - substituir o Diretor de Finanças em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - assinar, com o Presidente ou com o 1º ou 2º Vice-Presidente, os documentos financeiros da entidade;

III - desempenhar as atribuições delegadas pelo Diretor de Finanças.

I - supervisionar a administração do UNAFISCO SINDICAL nas áreas de pessoal, material e patrimônio;

II - implantar e implementar o Plano de Cargos e Salários e de Recursos Humanos do UNAFISCO SINDICAL;

III - efetuar anualmente o inventário patrimonial.

I - dar orientação jurídica à entidade;

II - tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica aos associados sobre questões funcionais e dar parecer sobre o assunto;

III - acompanhar as questões judiciais de interesse dos associados, informando-os a respeito de todas as fases dos processos;

IV - manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente à categoria.

I - dar orientação aos associados sobre condições de segurança no trabalho fiscal, ética, normas de condutas e processo administrativo disciplinar;

II - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos relativos à defesa profissional.

Artigo com redação alterada pela proposta de emenda nº 13, aprovada pelo 7º CONAF

I - coordenar a realização de estudos, análises e pesquisas sobre assuntos de natureza tributária e fiscal;

II - representar o UNAFISCO SINDICAL nos estudos e projetos que visem à alteração do Sistema Tributário Nacional ou da legislação tributária lato sensu.

III - organizar encontros e seminários para a discussão de assuntos de natureza tributária e fiscal, assistindo às Delegacias Sindicais na realização desses eventos.

Artigo acrescentado pela proposta de emenda nº 13, aprovada pelo 7º CONAF

I - substituir o Diretor de Estudos Técnicos em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - desempenhar as atribuições delegadas pelo Diretor de Estudos Técnicos.

Artigo acrescentado pela proposta de emenda nº 13, aprovada pelo 7º CONAF

I - divulgar as realizações do UNAFISCO SINDICAL e das Delegacias Sindicais;

II - editar os informativos periódicos do UNAFISCO SINDICAL e outras publicações que forem de interesse da entidade.

I - substituir o Diretor de Comunicação Social em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - desempenhar as atribuições delegadas pelo Diretor de Comunicação Social.

I - tratar de todos os assuntos relacionados aos associados aposentados e pensionistas;

II - acompanhar processos de interesse de aposentados e pensionistas;

III - acompanhar a legislação relativa aos associados aposentados e pensionistas.

I - substituir o Diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - desempenhar as atribuições delegadas pelo Diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas.

I - participar como representante nato no Conselho Curador do UNAFISCO SAÚDE;

II - organizar e administrar o Plano de Seguridade da entidade, em especial nas áreas de saúde e seguros, desde que mantidos ou conveniados com o UNAFISCO SINDICAL.

I - acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional, quando tratar de matéria de interesse da categoria;

II - organizar e coordenar equipe para desenvolver trabalhos junto aos parlamentares federais, em Brasília-DF, quando necessário e em conjunto com as DSs;

III - planejar ações a serem desenvolvidas nas bases e encaminhar aos associados relatório sobre o trabalho realizado na área parlamentar.

I - substituir o Diretor de Assuntos Parlamentares em caso de falta, impedimento ou vacância;

II - desempenhar as atribuições delegadas pelo Diretor de Assuntos Parlamentares.

I - organizar e manter atualizado cadastro dos sindicatos, federações, confederações, centrais de trabalhadores, fóruns e outras formas associativas que representem trabalhadores de qualquer natureza (serviço público ou privado, em nível nacional), bem como das Delegacias Sindicais e Representações do UNAFISCO SINDICAL;

Inciso com redação alterada pela proposta de alteração estatutária nº 2, aprovada pelo 7º CONAF.

II - organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Três Poderes e, em particular, daquelas que representam o governo nas negociações com os servidores públicos;

III - representar a entidade nos encontros, seminários, plenárias, debates e reuniões de interesse da categoria nas entidades e/ou órgãos mencionadas nos itens I e II;

IV - dar assistência às Delegacias Sindicais e Representações do UNAFISCO SINDICAL de modo a integrar, uniformizar e maximizar as ações e a troca de experiências entre si;

V - coordenar as unidades de formação sindical.

I - organizar e manter atualizado cadastro dos sindicatos, federações, confederações, centrais de trabalhadores de qualquer natureza, de outros países, bem como de organizações governamentais e não-governamentais internacionais;

II - aperfeiçoar as articulações com entidades sindicais de outros países, participando de fóruns e eventos em nível Internacional.

Artigo acrescentado pela proposta de alteração estatutária nº 2, aprovada pelo 7º CONAF

§ 1º O Conselho Fiscal terá um presidente, eleito pelos demais membros do colegiado.

Parágrafo acrescentado pela proposta de emenda nº 8, aprovada pelo 7º CONAF

§ 2º A convocação do Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, pela DEN ou pela Mesa do CDS, incumbindo à DEN proporcionar-lhe recursos materiais e humanos necessários ao bom desempenho de suas atribuições.

Parágrafo acrescentado pela proposta de emenda nº 8, aprovada pelo 7º CONAF

§ 3º As decisões do Conselho Fiscal devem ser tomadas em colegiado, assegurado ao voto vencido, se desejar, registrar em ata as respectivas razões.

Parágrafo acrescentado pela proposta de emenda nº 8, aprovada pelo 7º CONAF

§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente em março e setembro; e, extraordinariamente, quando convocado na forma do parágrafo 2º.

Parágrafo acrescentado pela proposta de emenda nº 8, aprovada pelo 7º CONAF

Parágrafo único. O Conselho Fiscal entregará à DEN e à Mesa Diretora do CDS, até o dia 15 de abril, o seu parecer sobre as contas do exercício anterior, que deverá ser divulgado até o dia 30 de abril pela entidade, juntamente com o balanço e a demonstração de resultado do exercício.

Parágrafo acrescentado pela proposta de emenda nº 9, aprovada pelo 7º CONAF

TOPO